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Processos Coletivos - Ministério Público
Processo Ministério Público Federal - Bauru
Processo TRF1 - ACP contra a TELEMAR/MG e a NET JUIZ DE FORA na Justiça Federal em Juiz de Fora
Brasil Telecom - Brasília - Antonio Bayma Jr.
Processo MPF - Goiás / Brasil Telecom e GVT
Telemar - Minas Gerais
** High Priority **
Senhor Horácio,
Segue em anexo cópia da peça inicial da ACP distribuída pela Procuradoria da República em MG relativa à Banda Larga. A ação recebeu o seguinte número .014925-7 e pode ser acompanhada pelo site do TRF 1º Região - www.trf1.gov.br
Caso queira divulgar, os pedidos liminares deixaram de ser apreciados pelo juízo no aguardo de manifestação da ANATEL.
[]s
Péricles Feritas
Procuradoria da República em MG
www.trf1.gov.br
Seção Judiciária de Minas Gerais
Consulta Processual
| Processo: |
.014925-7 |
| Classe: |
7100 - AÇÃO CIVIL PUBLICA |
| Vara: |
7ª VARA FEDERAL |
| Data de Autuação: |
01/04/2004 |
| Distribuição: |
2 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA (01/04/2004) |
| Nº de volumes: |
1 |
| Objeto da Petição: |
169 - TELECOMUNICAÇÕES |
| Observação: |
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| Data |
Cód |
Descrição |
Complemento |
| 26/04/2004 17:59:11 |
135 |
CITAÇÃO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO |
|
| 14/04/2004 14:35:01 |
135 |
CITAÇÃO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL |
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| 14/04/2004 14:34:37 |
135 |
CITAÇÃO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL |
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| 06/04/2004 15:36:24 |
135 |
CITAÇÃO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO |
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| 06/04/2004 15:36:09 |
128 |
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA / AGUARDANDO DEVOLUÇÃO |
DATA DEVOLUÇÃO:06/06/2004 |
| 06/04/2004 09:25:12 |
128 |
CARTA PRECATÓRIA ORDENADA EXPEDIÇÃO / AGUARDANDO ATO |
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| 06/04/2004 09:25:07 |
154 |
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO |
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| 05/04/2004 15:39:59 |
137 |
CONCLUSOS PARA DESPACHO |
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| 05/04/2004 15:39:42 |
170 |
INICIAL AUTUADA |
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| 05/04/2004 15:39:33 |
218 |
RECEBIDOS EM SECRETARIA |
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| 01/04/2004 17:06:41 |
223 |
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUIÇÃO |
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| 01/04/2004 17:06:37 |
170 |
INICIAL AUTUADA |
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| 01/04/2004 15:26:57 |
2 |
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA |
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| Tipo |
Nome |
| REQDO |
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL |
| REQDO |
NET BELO HORIZONTE LTDA |
| REQDO |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
| REQDO |
WAY TV BELO HORIZONTE S/A |
| REQTE |
MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL |
| Procurador |
PROCURADOR DA REPUBLICA |
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Emitido pelo site www2.trf1.gov.br em 27/04/2004 às 18:14:18
Telemar - Rio de Janeiro
Finalmente o MP ganhou ação contra a Telemar !
Inicial - Movimentação - Andamento
Ministério Público do RJ acusa a empresa de telefonia de venda casada
Processo do Ministério Público Federal contra a Telemar - serviço Velox
- cópia local
AGRAVO ( AG /110193 ) AUTUADO EM PROC. ORIGINÁRIO Nº 200251010197649
Sentença/decisão/despacho/informação da secretaria:
"
Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Citem-se.
P. I.
Registro terminal em 19/12/2002
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